Código de Proteção e Defesa do Consumidor

A Lei Federal nº 12.291/10 tornou obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em seus estabelecimentos. A medida está em vigor, sujeitando os infratores ao pagamento de multa que pode chegar a R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

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Importante:

  • Tabela da Contribuição Sindical vigente a partir de 01 de Janeiro de 2014. Ler mais
  • Termo aditivo da CCPI (COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INTERSINDICAL). Ler mais
  • Lei nº. 5722 – Assentos reservados para idosos, deficientes e gestantes. Ler mais
  • Lei nº. 5737 de 25-04-2014 – Cão-guia em ambientes de uso coletivo.. Ler mais
  • Lei nº. 5720 – Instalação do posto do PROCON-RIO. Ler mais
  • Lei nº. 5693 – Sistema Inoperante Pagamento. Ler mais
  • IMPOSTO DE RENDA – Tabela Progressiva – Ano-calendário de 2014. Ler mais
  • CCPI – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INTERSINDICAL. Ler mais
  • Salário Mínimo - Valor a partir de Janeiro/2014 . Ler mais
  • INSS – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – Vigência a partir de 1-1-2014 . Ler mais

 

 

  • SALÁRIO-FAMÍLIA 2014 ( A partir de 1-1-2014 ) . Ler mais
  • CÁLCULO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - Ano-calendário de 2014 . Ler mais
  • UFIR - Fixado valor da Ufir-RJ para o exercício de 2014 . Ler mais
  • IPTU – Recolhimento em 2014 . Ler mais
  • IPVA – Recolhimento em 2014 . Ler mais
  • VEÍCULOS – Licenciamento . Ler mais
  • Aprovado o programa gerador da Dirf 2014 . Ler mais
  • EDIFICAÇÃO VISTORIA TÉCNICA . Ler mais
  • FUNCIONAMENTO DAS LOJAS NOS FERIADOS E DIAS SANTOS – Dependem de “Adesão” . Ler mais
  • COMBATE À DENGUE – Município do Rio de Janeiro . Ler mais