Código de Proteção e Defesa do Consumidor

A Lei Federal nº 12.291/10 tornou obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em seus estabelecimentos. A medida está em vigor, sujeitando os infratores ao pagamento de multa que pode chegar a R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

ler Mais

Importante:

  • COMBATE À DENGUE -

    04Jan

    Dispõe sobre a aplicação de multa em caso de verificação de criadouros do mosquito aedes aegypt e dá outras providências.

  • 09Fev

    UFIR-RJ (Unidade Fiscal para o Ex. 2012) - O valor da Unidade Fiscal de referência do Estado do Rio de Janeiro será de R$ 2,2752.

  • 18Fev

    SALÁRIO – MÍNIMO - Ex. 2012 - Governo fixa em R$ 622,00 mensais o novo valor do salário - mínimo para 2012. A partir de 1-1-2012 o valor diário será de R$ 20,73 e o horário de R$ 2,83.

 

  • 01Mar

    EMISSÃO DE CERTIDÕES DIGITAIS - Certidão Negativa de Débito das Contribuições Previdenciárias (CND–INSS). Ler mais

  • 17Mar

    EMISSÃO DE CERTIDÕES DIGITAIS - Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS (CRF-FGTS). Ler mais

  • 21Mar

    SIMPLES NACIONAL- Tire suas dúvidas - atualizado com as alterações da Lei Complementar n. 139, de 2011, e do Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN n. 94/2011). Ler mais