Código de Proteção e Defesa do Consumidor

A Lei Federal nº 12.291/10 tornou obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em seus estabelecimentos. A medida está em vigor, sujeitando os infratores ao pagamento de multa que pode chegar a R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

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Importante:

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  • Lei nº. 5737 de 25-04-2014 – Cão-guia em ambientes de uso coletivo.. Ler mais
  • Lei nº. 5720 – Instalação do posto do PROCON-RIO. Ler mais
  • Lei nº. 5693 – Sistema Inoperante Pagamento. Ler mais
  • CCPI – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INTERSINDICAL. Ler mais
  • MESA BRASIL SESC – Unidade Madureira . Ler mais
  • SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Levantamento de Estoque . Ler mais
  • SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos Alimentícios . Ler mais
  • SIMPLES NACIONAL - Parcelamento . Ler mais
  • FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO . Ler mais

 

 

  • EDIFICAÇÃO VISTORIA TÉCNICA . Ler mais
  • LIVRO DE RECLAMAÇÕES DO COMÉRCIO - Disponível no site do PROCON-RJ . Ler mais
  • DÉBITO FISCAL – Parcelamento . Ler mais
  • ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Instalações Sanitárias . Ler mais
  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Falecimento da Genitora . Ler mais
  • COMBATE À DENGUE – Município do Rio de Janeiro . Ler mais
  • ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas . Ler mais
  • SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS . Ler mais
  • POSICIONAMENTO DA FECOMÉRCIO/RJ SOBRE DECISÃO DA COPOM . Ler mais
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